Vender bens antes de ser incluído como devedor no processo não é fraude

Mesmo quando compra na loja, consumidor pode devolver produto

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Servidor da ECT só tem direito à complementação de aposentadoria se for oriundo do extinto DCT

Claro é condenada a pagar indenização de 5 mil reais por danos morais

Conselho de Medicina estabelece normas éticas para uso da pílula do dia seguinte

STJ reconhece validade de testamento baseado em provas juntadas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão que considerou válido testamento baseado em provas juntadas que foram capazes de atenuar o rigor da forma legal.

Consumidor. Anúncio de televisão por preço muito inferior ao real. Erro na propaganda, sem que tenha havido intenção de enganar o consumidor, não tem o condão de obrigar o comerciante.

Seguridade aprova proibição de discriminar mulher

Advogado condenado por seqüestro continuará preso durante apelação

TJMS abre hoje inscrições de concurso para dez vagas de juiz substituto

Presidente do TJRJ aprova resultados do fim do recesso

Justiça pode expedir ofício pedindo informação sobre conta bancária

Preposto pode não ter contrato formal com a empresa

"Usar a Justiça para postergar é um agir patológico"

Ainda suspenso fornecimento de energia elétrica a município mineiro

Cabeleireira é parceira de salão de beleza, não empregada

Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização

Distribuidora livre de ação de danos morais por corte de energia de consumidor inadimplente

Não cabe pagamento de honorários a Defensores Públicos em causas perdidas pelo Estado

O Estado está desobrigado a pagar honorários advocatícios quando sucumbe em ações com assistência judiciária patrocinadas pela Defensoria Pública.